#4ªDivisão - Paulista consegue liminar para não pagar taxa de policiamento nos jogos em casa - Esporte Jundiaí Esporte Jundiaí: #4ªDivisão - Paulista consegue liminar para não pagar taxa de policiamento nos jogos em casa

17/04/2018

#4ªDivisão - Paulista consegue liminar para não pagar taxa de policiamento nos jogos em casa



O departamento jurídico do Paulista ingressou no dia 2 de abril - uma semana antes da partida que o Paulista recebeu o Amparo, no estádio Jayme Cintra, com um processo, e também uma liminar na Vara da Fazenda Pública - Foro de Jundiaí para não pagar a chamada taxa de policiamento nos jogos que ele for mandante em torneios de futebol profissional, como a 4ª divisão do Campeonato Paulista. E no dia seguinte a primeira partida como mandante na competição, o juiz GustavoPisarewskiMoisés concedeu liminar favorável ao clube, que já a partida do próximo jogo - sábado contra o União de Mogi, às 15h, no Jayme Cintra, não irá pagar mais a taxa de policiamento.

O clube na 1ª rodada teve gastos de R$ 6.939,00 somente com esta taxa, o que representou no fim em um prejuízo de R$ 1.462,59 para realização do jogo.  Na ação, o clube contesta a taxa, alegando ser inconstitucional. O juiz no seu despacho que concedeu a liminar escreveu o seguinte: “De rigor o deferimento da medida de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais (artigo 300, NCPC). Vejamos. A uma, evidencia-se aqui manifesto o perigo na demora, com o risco de dano de difícil reparação se a medida visada for alcançada só ao final”, escreveu na ação. “A duas, a medida não se apresenta irreversível concretamente, se a ação vier a ser julgada improcedente ao final (...) assim como a matéria aqui litigiosa não se insere naquelas em que taxativamente se proíbe a concessão de tutela de urgência contra o Poder Público (...) .E a três, afigura-se plausível a tese veiculada na inicial e há fundamento relevante no que lá é explicitado”, concluiu.

Na ação o Paulista alega que o tributo é inconstitucional, “ pois não se cuida aqui de serviço público específico e divisível, já que o serviço de segurança pública, de caráter e natureza geral e inespecífico e indivisível, é dever do Estado, não podendo seus custos ser repassados ao contribuinte através de taxa. O corpo jurídico do clube - a BRS - Bianchin, Rosa & Spiandorelo Sociedade de Advogados diz que não ação "em suma está sendo questionada inconstitucionalidade da cobrança desta taxa, tendo em vista que não se cuida de serviço público específico e divisível, já que o serviço de segurança pública, de caráter e natureza geral e inespecífico e indivisível, é dever do Estado, não podendo seus custos ser repassados ao contribuinte através de taxa".

A ação está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O processo é de número 1005072-67.2018.8.26.0309, tem classe de procedimento comum, e o valor da ação é de R$ 49.111,32.

A decisão do juiz por completo - está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Trata-se de ação que PAULISTA FUTEBOL CLUBE LTDA ajuizou contra ESTADO DE SÃO PAULO, inicial a fls. 01/15 e 51, documentos a fls. 16/50 e 52/66.Segundo a inicial, em breve síntese: o autor é 'entidade específica de futebol profissional'; em razão do início de campeonato de futebol do qual vai participar, há marcadas partidas para serem disputadas entre abril e julho de 2018, as quais serão realizadas em seu estádio; cuida-se de eventos abertos ao público, mediante o pagamento de ingresso, de modo que há necessidade de policiamento militar para a garantia da segurança pública dos seus frequentadores e dos demais agentes envolvidos na competição; por conta disso, o autor precisa solicitar ao réu o comparecimento e a atuação de efetivo policial, destinado à segurança dos participantes e do público, não apenas dentro das dependências do estádio e durante o evento, mas também depois fora dessa área (imediações e transportes públicos), antes e depois de sua ocorrência; por conta dessa solicitação, é exigido do autor o recolhimento de uma taxa, 'TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD', prevista no artigo 28 da Lei Estadual nº 15.266/2013; contudo, tal tributo é inconstitucional, pois não se cuida aqui de serviço público específico e divisível, já que o serviço de segurança pública, de caráter e natureza geral e inespecífico e indivisível, é dever do Estado, não podendo seus custos ser repassados ao contribuinte através de taxa. Pretende a parte autora, em suma:

i) a concessão de tutela de urgência, para 'o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da exação prevista no item 7 do capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual n. 15.266/2013 (e alterações que mantenham semelhante conteúdo), de tal forma que a ré não condicione a disponibilização de efetivo policial ao pagamento da mesma' (sic); e

ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência, a fim de ser 'declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré relativamente à exação cobrada nos termos do item 7 do capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual n. 15.266/2013, quanto aos eventos promovidos pela autora, declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e inconstitucionalidade do referido item da Lei Estadual' (sic), bem como, por conseguinte, 'seja reconhecido o direito da autora de recuperar os valores pagos no ano de 2016 e 2017 e outros que venham a ser recolhidos ao longo da ação, por meio de restituição em espécie, e/ou mesmo através de compensação com débitos eventualmente existentes perante a ré' (sic), apurando-se o quantum em liquidação e sem prejuízo dos encargos legais da mora.

É O RELATÓRIO.DECIDO.
De rigor o deferimento da medida de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais (artigo 300, NCPC).Vejamos. A uma, evidencia-se aqui manifesto o perigo na demora, com o risco de dano de difícil reparação se a medida visada for alcançada só ao final.

A duas, a medida não se apresenta irreversível concretamente, se a ação vier a ser julgada improcedente ao final, o que afasta o óbice do artigo 300, § 3º, NCPC, e § 3º do artigo 1º da Lei Federal n. 8.437/1992, assim como a matéria aqui litigiosa não se insere naquelas em que taxativamente se proíbe a concessão de tutela de urgência contra o Poder Público (artigos 1º e 2º-B da Lei Federal n. 9.494/1997, artigo 1º, caput, da Lei Federal n. 8.437/1992, e artigo 7º,§ § 2º e 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009).E a três, afigura-se plausível a tese veiculada na inicial e há fundamento relevante no que lá é explicitado.

Por certo, o tributo aqui em discussão, a saber, 'TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD', previsto no artigo 28 da Lei Estadual nº 15.266/2013, não ostenta juridicidade ou constitucionalidade, com o que não se mostra exigível, conforme, aliás, já foi decidido inclusive pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que também dispensa maior digressão a respeito.

Nesse sentido, a título de razões de decidir. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD. Pretensão de suspensão da exigibilidade do tributo, por indicada inconstitucionalidade, e manutenção do policiamento em estádio de futebol quando da realização de eventos desportivos, independentemente do pagamento da taxa. Decisão que indeferiu a liminar. Pleito de reforma da decisão. Cabimento em parte. PRELIMINAR. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastamento. Fundamentação concisa e suficiente. MÉRITO. Taxa instituída pela Lei Est. nº 15.266, de 26/12/2.013, considerada inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP. Serviço público de caráter geral e indivisível que não pode ser remunerado pela exação de taxa. Inviabilidade de garantia de policiamento do local, o qual deve se dar de acordo com a disponibilidade de efetivo e respectivo planejamento da Polícia Militar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para determinar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, quanto às partidas de futebol realizadas no estádio do agravante, submetido o policiamento do local ao planejamento próprio e disponibilidade de efetivo.(...)O agravante pretende seja suspensa a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, instituída pela Lei Estadual nº 15.266, de 26/12/2.013, pois aduz estar o tributo eivado de inconstitucionalidade

Dispõe o artigo 28 da Lei Estadual nº 15.266, de 26/12/2.013:Art. 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.E o Capítulo VI, do Anexo I, do referido Diploma legal, prevê a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD na prestação de serviços de segurança pública, e especifica as situações sujeitas à exação, conforme item 7, a seguir transcrito:7. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa.

Não obstante, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas são tributos passíveis de serem exigidos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Embora entenda que a segurança de um estádio em jogo de futebol é exatamente um "serviço público específico e divisível", na medida em que é de interesse de apenas uma pequena parcela da população e é realizado com o fim exclusivo de arrecadação dos clubes de futebol, a questão já foi dirimida pelo E. Órgão Especial, considerando inconstitucional o item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual nº 15.266, de 26/12/2.013.Assim sendo, em uma análise sumária, típica desta fase processual, concluo que o policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar em dias de jogos de futebol no estádio do agravante não se subsume à hipótese de incidência das taxas, por tratar-se, segundo o E. Órgão Especial, de serviço público de caráter geral e indivisível, conforme ementa que segue: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Itens "7" e "7.2" do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2.013. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 - 2015).

Serviço uti universi. Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas. Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo Violação ao art. 145, II, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada. Incidente conhecido e acolhido. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000; Rel. Des. Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 10/05/2.017).No mesmo sentir, a jurisprudência das C. Câmaras de Direito Público deste E Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. "TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS". TFSD. Policiamento ostensivo preventivo efetuado em espetáculo desportivo com finalidade lucrativa. Deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação prevista no item 7 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266/2013. Serviço público indivisível. Impossibilidade de tributação por meio de taxa. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000). Presença dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 3000946-28.2017.8.26.0000; Relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câm. de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2.017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança da referida taxa. Impossibilidade. Declarada a inconstitucionalidade da taxa pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000. Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada a favor da agravada. Inteligência do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 3000909-98.2017.8.26.0000; Rel. Des. Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câm. de Direito Público; Data do Julgamento: 13/11/2.017) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA QUE SEJA CESSADA A COBRANÇA DA "TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TFSD, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GARANTIR A SEGURANÇA, POR MEIO DE POLICIAIS MILITARES, EM PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS PELO IMPETRANTE, POR REPUTÁ-LA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Cobrança que não se subsume a fato gerador previsto no artigo 77 do Código Tributário Nacional, e artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do item "7" e subitem "7.2", constantes do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000. Inviabilidade de exação fundada em norma declarada inconstitucional. Ocorrência de violação a direito líquido e certo Recurso oficial, único interposto, improvido. (Reexame Necessário nº 1015541-13.2016.8.26.0320; Rel. Des. Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câm. de Direito Público; Data do Julgamento: 26/09/2.017)Desautorizada está, por conseguinte, a exação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD no caso "sub examine", por avançar, segundo o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, sobre o comando inserto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.(...)"Agravo de Instrumento nº 2224845-88.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Kleber Leyser de Aquino, j. 13.03.2018, grifo nosso.

Na mesma linha, segue também a firme jurisprudência do Pretório Excelso sobre a matéria:"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE IMPOSTO. DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível. Logo, deve ser remunerada mediante imposto. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 964541/DF, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso, j. 24.03.2017, grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE IMPOSTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2015.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto. Isto é, viola o art. 145, II, do Texto Constitucional a exigência de taxa para sua fruição. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Extraordinário n. 931872/DF, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Rosa Weber, j. 05.04.2016, grifo nosso. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL 6.763/75, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 12.425/96. POLÍCIA OSTENSIVA. EVENTOS. REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 1.942-MC/PA E 2.424/CE. 1. Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda que tal serviço seja solicitado por particular para a sua segurança ou para a de terceiros. Visto que incumbe ao Estado prestá-la a toda a população, essa atividade somente pode ser sustentada por imposto. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento" - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 269374/MG, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Ellen Gracie, j. 02.08.2011, grifo nosso. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SEGURANÇA PÚBLICA. EVENTOS PRIVADOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo a qual, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar inconstitucional a expressão "serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo" constante no artigo 2º da Lei 6.010/96 do estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal" - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1942/DF, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 18.12.2015, grifo nosso. Daí a concessão da medida de urgência e o que por ora basta a tanto.O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para, com fundamento no artigo 151, V, CTN, decretar a suspensão da exigibilidade, em face da parte autora, da 'TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD', previsto no artigo 28 da Lei Estadual nº 15.266/2013, de cujo recolhimento fica dispensada.

O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem.II. Fica indeferido o pedido de gratuidade formulado na inicial. O autor é pessoa jurídica e, como tal, não faz jus, a princípio, ao benefício da gratuidade, o qual, ademais, não configura regra, mas sim exceção, devendo como tal ser tratado. De outro lado, só caberia se falar em direito ao benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica se comprovada a concreta, real e efetiva insuficiência de recursos para suportar os custos do processo (Súmula n. 481 do E. Superior Tribunal de Justiça).Ocorre que essa insuficiência de recursos, que nunca se pode presumir, ao contrário, não está comprovada em absolutamente nada nos autos, nem de forma mínima ou indiciária. E, com todas as vênias a pensamentos em sentido diverso, retóricas e discursos à parte, que aqui nunca e em nada impressionam, efetivamente não se concebe que a parte autora, pessoa jurídica que é e mais ainda considerando a atividade econômica por si explorada, não tenha quaisquer condições financeiras de suportar os custos do processo, incluindo o recolhimento prévio das custas iniciais devidas, que aqui não superam R$ 500,00 (por conta do valor dado à causa e por conta do disposto na Lei Estadual n. 11.608/2003, artigo 4º, caput, inciso I).

Se o autor continua em atividade, o que se presume, tem sim condições suficientes de fazer tal recolhimento, até porque, do contrário, em atividade concretamente não poderia sequer continuar, e não o conseguiria, pois, seguramente, o valor dos custos do processo não superariam os mínimos de custos ordinários que tal instituição tem para se manter em funcionamento, assim como para que venha a realizar os eventos que a própria inicial informa que serão realizados entre os meses de abril e julho deste ano. Ao autor, para recolhimento das custas iniciais devidas, prazo de 15 dias, pena de extinção e revogação da medida de urgência. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para o que de direito. III. Após o recolhimento das custas iniciais devidas, e só após, o que deverá ser observado pela zelosa Serventia, cite-se e intime-se o réu, pela via eletrônica disponível, na forma da lei, prazo de 30 dias para resposta, pena de prosseguimento do feito à sua revelia, expedindo-se e providenciando-se o necessário.