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14 de janeiro de 2019

Justiça não concede alvará para LJF promover sorteios de prêmios



Em 30 de novembro de 2018, o Diário da Justiça Eletrônico do estado de São Paulo publicou uma decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí, que não concedeu a Liga Jundiaiense de Futebol o direito de alvará judicial para realização de sorteios de prêmios por meios físico e virtual.

A decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí se baseia no artigo 50 do Decreto de Lei número 3.688/41 (clique neste link para conferir o que é este decreto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm).


A decisão judicial - está neste link (https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=13&nuDiario=2708&cdCaderno=13&nuSeqpagina=1598 - páginas 1.613 e 1.614) e colocamos exatamente o mesmo texto da decisão logo abaixo
Processo 1008602-79.2018.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - L.J.F. - Vistos. LIGA JUNDIAIENSE DE FUTEBOL requereu a concessão de alvará com o objetivo de obter permissão para a realização de sorteios de prêmios por meios físico e virtual. 

Afirmou que se trata de entidade sem fins lucrativos, que atua na promoção do esporte amador com finalidade de integração social, e, em razão de enfrentar dificuldades financeiras circunstanciais, pretende promover sorteios de prêmios para angariar fundos e manter suas atividades. Sustentou a necessidade de obtenção de autorização judicial para a realização dos sorteios, a fim de não incorrer em prática de ilícito penal. Apresentou documentos (fls. 11/49). 

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 58/59). Na sequência a requerente manifestou-se para reiterar o pedido e apresentar novo documento (fls. 61/68). Por fim, o Ministério Público ratificou o parecer no sentido da improcedência do pedido (fls. 71). É o relatório.

Fundamento e decido. O requerente pretende obter autorização judicial para a realização de sorteios de prêmios por meios físico e virtual, com o objetivo de angariar fundos para manter suas atividades. Contudo, tal pretensão encontra impedimento no disposto no artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, que prevê que constitui contravenção penal “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. 

De fato, o aludido dispositivo legal proíbe todas as pessoas, sem qualquer distinção, de explorar jogo de azar, independentemente da destinação que seja dada aos recursos por meio dele obtidos. Cumpre anotar que jogo de azar é “aquele em que o ganho ou a perda não dependem da habilidade ou do cálculo, mas exclusivamente da sorte” (definição disponível em http://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/jogo/) definição na qual se enquadram os sorteios para cuja realização o requerente pretende obter autorização. 

Portanto, improcede a pretensão deduzida pela requerente, porque não lhe é dado pretender praticar atos caracterizados como contravenções criminais mediante autorização judicial. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A fim de viabilizar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita determino que, no prazo de quinze dias, a requerente apresente documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Alternativamente, no mesmo prazo, a requerente poderá comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Findo o prazo com ou sem o cumprimento da determinação, tornem conclusos para deliberação sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente ou eventual inscrição do valor da taxa judiciária na dívida ativa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se.
Justiça não concede alvará para LJF promover sorteios de prêmios Justiça não concede alvará para LJF promover sorteios de prêmios Reviewed by Thiago Batista on 12:00 Rating: 5

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