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14 de março de 2019

Ministério Público pede arquivamento de processo a Liga



Uma decisão de 9 de janeiro de 2019, mas que apenas nos últimos dias está disponível no site do Ministério Público de São Paulo, foi pedido pelo promotor público de Jundiaí, Fabiano Pavan Severiano (12º Promotor de Justiça de Jundiaí) o arquivamento do inquérito civil contra a Liga Jundiaiense de Futebol, que havia sido instaurado em 10 de abril de 2017, por Joacir Ferreira da Silva.

Na decisão, o promotor escreveu a seguinte decisão. “Não se pode imputar ao diretor presidente da Liga Jundiaiense de Futebol Amador, Sérgio Eduardo Gonçalves de Aguiar, a prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que a imputação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aos particulares somente é cabível quando haja ato de improbidade praticado por agente público, ao qual adere por indução, concorrência, ou mediante a percepção dos frutos que sabe serem decorrentes do ilícito qualificado”.

O processo foi instruído por Joaci Ferreira da Silva, que alegou má-gerência do Campeonato Amador de 2016 e falha na prestação de contas dos valores recebidos da Liga, como a verba da Prefeitura de Jundiaí para o pagamento dos custos de arbitragem da competição. Mas segundo o promotor, em sua decisão, que tem 22 páginas, nos itens 36 e 37, “não houve irregularidade na destinação de verbas públicas à Liga Jundiaiense de Futebol Amador pela Prefeitura de Jundiaí, uma vez que se ressalte mais uma vez a destinação da importância de R$ 92mil, a título de despesas públicas”... “não existindo irregularidades na destinação de verbas públicas, nos anos de 2015 e 2016 à Liga Jundiaiense de Futebol Amador, não há que se falar da prática de ato de improbidade administrativa de qualquer agente público vinculado a Prefeitura de Jundiaí”.

Para quem deseja ter todos os detalhes da decisão do 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Fabiano Pavan Severiano, está disponível neste link, que está no site do Ministério Público de São Paulo: https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/VisualizarAnexo/a5962079-2eb9-4e7e-a4a7-ccd1a72032f4
(é necessário fazer download)
Ministério Público pede arquivamento de processo a Liga Ministério Público pede arquivamento de processo a Liga Reviewed by Thiago Batista on 13:05 Rating: 5

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