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25 de maio de 2019

Jundiaí: Decreto sobre parcerias é alterado. Esporte vai analisar



O Decreto Municipal nº 26.773/2016, que dispõe sobre as regras para garantir a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi alterado pelo Decreto nº 28.169, publicado na edição nº 4554 da Imprensa Oficial de Jundiaí no último dia 3 de maio, informou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí na última terça-feira.

Antes da alteração, a Prefeitura, por meio da Unidade de Gestão da Casa Civil, realizou uma ampla consulta pública. A Lei Federal nº 13.019/2014 se trata de um importante marco para as parcerias estabelecidas entre o Poder Público e o Terceiro Setor.

“É esta lei que vigora e estabelece os padrões, termos e regras que devem ser seguidas para que o setor público realize repasses financeiros ou estabeleça parcerias com as instituições da sociedade civil”, explica o gestor da Unidade de Gestão de Casa Civil, Gustavo Maryssael.

O Marco Regulatório, assinado no final de 2016, impediu parcerias que ocorriam no esporte entre o poder público de Jundiaí com entidades e associações esportivas. Com a alteração, a Unidade de Esporte de Jundiaí está analisando, o que essas modificações impactam para a pasta.

Segundo Luiz Trentini, em contato realizado pela reportagem do Esporte Jundiaí, durante semana, eles precisam estudar as modificações. “Estivemos visitando outras cidades que buscam alternativas para ficarem dentro da Lei. Tendo informações mais detalhadas, iremos divulgar. Com o decreto, precisamos averiguar o que podemos ou não fazer, pois abrange os assuntos de diversas secretarias e não somente do Esporte”, contou.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí, em nota publicada em seu próprio site, em Jundiaí, existem Organizações da Sociedade Civil (OSC) – comumente conhecidas como ONGs – que mantêm parcerias por mais de 90 anos com a Prefeitura. Deste modo, a alteração na Legislação Federal, que começou a vigorar nos municípios a partir de 2017, trouxe várias dúvidas e barreiras que precisavam ser esclarecidas.

A partir da sanção da Lei, toda a metodologia que existia antigamente foi alterada e, por isso, foi preciso investir primeiramente em estudos, para então capacitar as Organizações que conheciam o método antigo de estabelecer convênios. “Em paralelo, a Lei passou a ser aplicada nas parcerias que iam sendo firmadas, assim, em 2016, o Decreto Municipal nº 26.773 foi escrito com essa finalidade”, acrescenta o gestor da Unidade de Gestão de Casa Civil, Gustavo Maryssael, ao site da Prefeitura de Jundiaí.

A alteração no Decreto tem o objetivo de garantir mais flexibilidade e tornar o texto mais próximo da realidade das organizações e parcerias. “Como a parte diretamente interessada é a sociedade civil, criamos no site do Marco Regulatório, no portal da Prefeitura, uma consulta pública que durou todo o mês de janeiro. Após reunir os dados recebidos, a Comissão Intersetorial das Parcerias se reuniu para validar o texto de alteração do Decreto”, acrescenta o diretor do Departamento de Convênios e Parcerias, Tales Calegari, ao site da Prefeitura de Jundiaí.

O decreto passa a ter validade com suas alterações desde a data de publicação. O texto na íntegra está disponível no site da Prefeitura de Jundiaí - , https://marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br/consulta-publica-alteracao-no-decreto-municipal/
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