O presidente
Jair Bolsonaro editou e assinou nesta quinta-feira (18) uma Medida Provisória que os
direitos de transmissão de qualquer evento esportivo de competição nacional o
direito de transmissão pertence a partir de agora do time mandante e não mais
dos dois clubes que participam do confronto.
Art. 42.
Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o
espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar,
autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a
retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do
espetáculo desportivo.
Outra alteração
é que os clubes podem realizar contratos com atletas por no máximo 30 dias até
o final deste ano.
O documento
está disponível neste link:
Tramitação de medidas provisórias
- O presidente da República pode publicar medidas provisórias
em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs
valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse
período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.
- Inicialmente, a medida provisória é analisada por uma
comissão mista (de deputados e senadores), onde são apresentadas as sugestões
de mudança (emendas). A comissão mista aprova um parecer, que será submetido
aos plenários da Câmara e depois do Senado.
- Depois do 45º dia, a MP tranca a pauta do Plenário da
Câmara, se já tiver sido aprovada na comissão mista. O prazo na Câmara só
começa a contar após a aprovação na comissão mista, que é um órgão do Congresso
Nacional. Caso todo o prazo de 45 dias transcorra antes de chegar ao Senado,
ela já chega àquela Casa trancando a pauta.
- A votação no Plenário é semelhante à do projeto de lei
ordinária. O quórum para votação é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados
presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, em turno único.
- Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto
e "destacam" alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são
chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para
confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser
destacadas emendas, para alterar o texto.
- Quando o texto da MP é alterado, ela passa a se chamar projeto
de lei de conversão (PLV) e precisa ser enviado ao presidente da República para
sanção ou veto. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser
votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria
absoluta de deputados (257) e senadores (41).
Por Thiago Batista, com informações da Agência Câmara de
Notícias /// Foto: Divulgação
