Câmara aprova projeto de lei do direito de tv do mandante. Projeto agora segue ao Senado - Esporte Jundiaí

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Câmara aprova projeto de lei do direito de tv do mandante. Projeto agora segue ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 2336/2021, chamado de PL do Mandante. O projeto de lei altera o artigo 42-A da Lei Pelé, que fala sobre a comercialização dos direitos de transmissão de futebol. Foram 432 votos a favor e 17 contra. O PL determina que o time mandante de qualquer evento de futebol passe a ter o direito de negociar isoladamente a transmissão da partida. Aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação no Senado. Em caso de nova aprovação, o PL do Mandante segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto não se aplica a outras modalidades coletivas, casos de vôlei e basquete, que seguem a Lei Pelé.

Atualmente, o chamado “direito de arena” é distribuído entre mandante e visitante. Hoje, a legislação determina que os dois clubes envolvidos na realização dos jogos precisam estar em acordo para a realização da transmissão. Ao todo, 432 deputados foram favoráveis ao projeto, e 17 foram contra.

O texto original, enviado pelo governo federal à Câmara, sofreu alterações até a aprovação no plenário. Na proposta aprovada nesta quarta, há dois parágrafos que não estavam no texto original. No parágrafo 7º, o PL deixa claro que contratos vigentes terão de ser respeitados. Já no parágrafo 8º, o texto afirma que times que não cederam os direitos de transmissão antes da vigência da nova lei poderão fazê-lo livremente.

Com a nova redação, as regras do PL do Mandante não se aplicariam para contratos assinados previamente, mas ainda em vigor, que seguiriam sob as regras atuais - direito dividido entre mandante e visitante. Os contratos assinados por diversos clubes com a Globo e com a Turner para a exibição do Brasileirão de futebol masculino, por exemplo, estão em vigor até 2024.

Outra mudança no texto original diz respeito à manutenção da distribuição dos 5% do valor dos direitos de arena apenas para jogadores, como já ocorre atualmente. No projeto original, esse mesmo percentual também seria dividido entre árbitros e técnicos.

Também de acordo com o texto aprovado na Câmara, empresas de televisão e rádio ficam impedidas de exibir as logomarcas nos uniformes das equipes em campo.

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